HC 1035396 - DECISAO

HC 1035396 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus com fundamento na jurisprudência do STJ (especialmente REsp 1.854.391/DF) no sentido de que a aprovação no ENEM configura aproveitamento de estudo apto a ensejar remição da pena mesmo que o apenado já tivesse concluído o ensino médio antes do início da execução, devendo, contudo,...

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Parties
Paciente: ALTIERIS DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado; decisão de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Recomendação N. 44/2013 CNJ
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM Interpretação Do Art. 126 Da LEP Recomendação N. 44/2013 CNJ

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Parties

ALTIERIS DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do início da execução penal
  2. 2 Incidência do art. 126 e § 5.º da Lei de Execução Penal
  3. 3 Aplicação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ e da jurisprudência do STJ (REsp 1.854.391/DF)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus com fundamento na jurisprudência do STJ (especialmente REsp 1.854.391/DF) no sentido de que a aprovação no ENEM configura aproveitamento de estudo apto a ensejar remição da pena mesmo que o apenado já tivesse concluído o ensino médio antes do início da execução, devendo, contudo, ser excluída a fração de 1/3 decorrente da conclusão da etapa de ensino durante o encarceramento; determinou-se a cassação do acórdão do TJSP e o restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que concedeu a remição.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado; decisão de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução n. 0009089-98.2025.826.0996
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que concedeu a remição ao paciente