REsp 2202614 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a remição de pena não pode ser reconhecida com base em cursos à distância ministrados por entidade (CENED) não cadastrada, não autorizada ou não conveniada com o poder público e não fiscalizada pela unidade prisional, sem comprovação de carga horária, controle de frequência e métodos de avaliação, nos termos do art. 126, § 2º, da LEP e da Resolução n. 391/2021 do CNJ.

Parties
Agravante: WELLINGTON FERREIRA DE SOUZA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância, Entidade Não Conveniada, Fiscalização E Credenciamento
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Ensino À Distância Entidade Não Conveniada Fiscalização E Credenciamento

Case Brief

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Parties

WELLINGTON FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 É possível a remição de pena por estudo à distância realizado por entidade não conveniada ou não fiscalizada pela unidade prisional?
  2. 2 É válida a remição sem comprovação de carga horária, frequência escolar e métodos de avaliação?

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a remição de pena não pode ser reconhecida com base em cursos à distância ministrados por entidade (CENED) não cadastrada, não autorizada ou não conveniada com o poder público e não fiscalizada pela unidade prisional, sem comprovação de carga horária, controle de frequência e métodos de avaliação, nos termos do art. 126, § 2º, da LEP e da Resolução n. 391/2021 do CNJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental