HC 1036889 - DECISAO

HC 1036889 - DECISAO

Concedeu-se liminar para reconhecer a viabilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM, afastando a ilegalidade do ato que indeferiu o pedido por entendimento de dupla vantagem decorrente da conclusão do Ensino Médio, e determinou-se que o Juízo das Execuções Penais reanalise o pedido e conceda a remição nos termos propostos pelo impetrante.

Parties
Paciente: HENRIQUE GUILHERME LOUREIRO DE OLIVEIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Resolução CNJ 391/2021, Recomendação CNJ 44/2013
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Resolução CNJ 391/2021 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE GUILHERME LOUREIRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo após conclusão do Ensino Médio
  2. 2 Necessidade de comprovação de frequência ou carga horária para remição escolar
  3. 3 Interpretação do art. 126 da LEP e aplicação das recomendações/resoluções do CNJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para reconhecer a viabilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM, afastando a ilegalidade do ato que indeferiu o pedido por entendimento de dupla vantagem decorrente da conclusão do Ensino Médio, e determinou-se que o Juízo das Execuções Penais reanalise o pedido e conceda a remição nos termos propostos pelo impetrante.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais reanalise o pedido
  • Conceder a remição nos termos propostos pelo impetrante