HC 1036742 - DECISAO

HC 1036742 - DECISAO

O indeferimento do habeas corpus foi mantido porque o certificado apresentado não comprovou requisitos essenciais à remição — falta de informações sobre carga horária diária, frequência, métodos de avaliação, conteúdo programático detalhado e habilitação/convênio da instituição — e eventualmente decidir de forma...

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Parties
Paciente: PATRICK MARTINS JUNGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (habeas corpus indeferido).
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância (ead), Cumprimento De Pena, Fiscalização E Supervisão De Cursos Em Estabelecimento Prisional, Revolviment O Fático Probatório, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Remição De Pena Estudo À Distância (ead) Cumprimento De Pena Fiscalização E Supervisão De Cursos Em Estabelecimento Prisional Revolviment O Fático Probatório +1 more

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Parties

PATRICK MARTINS JUNGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por curso na modalidade à distância
  2. 2 Requisitos formais para concessão de remição (carga horária diária, frequência, método de avaliação)
  3. 3 Necessidade de credenciamento/habilitação da instituição de ensino e convênio com a unidade prisional

Ratio Decidendi

O indeferimento do habeas corpus foi mantido porque o certificado apresentado não comprovou requisitos essenciais à remição — falta de informações sobre carga horária diária, frequência, métodos de avaliação, conteúdo programático detalhado e habilitação/convênio da instituição — e eventualmente decidir de forma diversa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, incabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (habeas corpus indeferido).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.