REsp 2228316 - DECISAO

REsp 2228316 - DECISAO

O STJ aplicou a orientação jurisprudencial de que é cabível a remição pela aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, reconhecendo que a aprovação no exame exige estudo por conta própria e não constitui bis in idem frente à remição anterior; considerando que o recorrente...

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Parties
Recorrente: ANTONIO FELIPE SANTOLIA RODRIGUES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Em Sede De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para conceder a remição de 100 dias de pena ao apenado.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Bis in Idem, Remição Por Estudo, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM Bis in Idem Remição Por Estudo Resolução CNJ 391/2021 Art. 126 Da LEP

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Parties

ANTONIO FELIPE SANTOLIA RODRIGUES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Em Sede De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM pode ensejar remição de pena mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente
  2. 2 Aplicação do art. 126, § 1º, I, § 2º e § 5º da Lei de Execução Penal
  3. 3 Caracterização de bis in idem na remição por estudo

Ratio Decidendi

O STJ aplicou a orientação jurisprudencial de que é cabível a remição pela aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, reconhecendo que a aprovação no exame exige estudo por conta própria e não constitui bis in idem frente à remição anterior; considerando que o recorrente obteve aprovação nas quatro áreas e na redação, reconheceu-se o direito à remição de 100 dias de pena (20 dias por disciplina, totalizando 100 dias) e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para conceder a remição de 100 dias de pena ao apenado.

Orders

  • Conceder a remição de 100 dias de pena ao apenado/recorrente
  • Publique-se. Intimem-se.