RHC 221012 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou os requisitos exigidos para remição por estudo à distância (certificação por autoridades educacionais competentes e integração/convênio com a unidade ou sistema prisional), ficando a decisão denegatória devidamente fundamentada e não cabendo...

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Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO VIRTUOSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Convênio Entre Instituição De Ensino E Unidade Prisional, Certificação Por Autoridades Educacionais
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Estudo À Distância Convênio Entre Instituição De Ensino E Unidade Prisional Certificação Por Autoridades Educacionais

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Parties

CARLOS EDUARDO VIRTUOSO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena por estudo à distância exige certificação por autoridades educacionais e convênio/integração com a unidade prisional
  2. 2 Se decisão do STF no RHC 203.546/PR afasta a exigência de convênio ou supervisão estatal para remição por EAD
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para revolver matéria fático-probatória quanto à comprovação de requisitos para remição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou os requisitos exigidos para remição por estudo à distância (certificação por autoridades educacionais competentes e integração/convênio com a unidade ou sistema prisional), ficando a decisão denegatória devidamente fundamentada e não cabendo revolvimento fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de remição da pena por estudo à distância.