HC 1022379 - DECISAO

HC 1022379 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão estadual por contrariar entendimento desta Corte que admite remição por aprovação em exames nacionais (ENCCEJA/ENEM) mesmo sem comprovação de frequência escolar, concede-se a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias de origem e determina-se ao Juízo das Execuções que proceda à remição das penas do paciente conforme o caso concreto e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ADRIANO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias de origem.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Frequência Escolar, ENCCEJA, ENEM, Interpretação Extensiva
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Parties

ADRIANO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA/ENEM sem comprovação de frequência escolar
  2. 2 Interpretação do art. 126 da LEP quanto à remição por estudo e acréscimo do §5º
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no acórdão estadual que negou remição

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão estadual por contrariar entendimento desta Corte que admite remição por aprovação em exames nacionais (ENCCEJA/ENEM) mesmo sem comprovação de frequência escolar, concede-se a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias de origem e determina-se ao Juízo das Execuções que proceda à remição das penas do paciente conforme o caso concreto e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias de origem.

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias de origem.
  • Determinar ao Juízo das Execuções que proceda a remição das penas do paciente, de acordo com o caso concreto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior.