HC 1039019 - DECISAO

HC 1039019 - DECISAO

Adotando interpretação extensiva in bonam partem do art.126 da LEP e a Recomendação n.44/2013 do CNJ, o Relator entendeu ser possível a remição por aprovação parcial no ENCCEJA mesmo para apenado vinculado a ensino regular, aplicando-se base de cálculo de 50% da carga horária do ensino médio (1.200 horas) e concluindo que a aprovação em 4 áreas do ENCCEJA autoriza 80 dias de remição; por isso cassou o acórdão que indeferiu o benefício e determinou o restabelecimento da decisão de 1ª instância que concedera 80 dias.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DOMINGOS SPESSOTTI DE OLIVEIRA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar o restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu 80 dias de remição por aprovação parcial no ENCCEJA/2024, nível médio.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Remição Por Estudo, Interpretação in Bonam Partem, Recomendação/resolução Do CNJ, Bis in Idem, Cômputo De Carga Horária
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Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DOMINGOS SPESSOTTI DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA para apenado vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n.44/2013 e da Resolução n.391/2021 do CNJ
  3. 3 Cômputo da carga horária para ensino médio (50% = 1.200 horas) e cálculo dos dias de remição por área do conhecimento

Ratio Decidendi

Adotando interpretação extensiva in bonam partem do art.126 da LEP e a Recomendação n.44/2013 do CNJ, o Relator entendeu ser possível a remição por aprovação parcial no ENCCEJA mesmo para apenado vinculado a ensino regular, aplicando-se base de cálculo de 50% da carga horária do ensino médio (1.200 horas) e concluindo que a aprovação em 4 áreas do ENCCEJA autoriza 80 dias de remição; por isso cassou o acórdão que indeferiu o benefício e determinou o restabelecimento da decisão de 1ª instância que concedera 80 dias.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar o restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu 80 dias de remição por aprovação parcial no ENCCEJA/2024, nível médio.

Orders

  • Cassado o acórdão impugnado e restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu 80 dias de remição
  • Comunique-se a presente decisão com urgência