REsp 2225086 - DECISAO

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Embora a jurisprudência do STJ exija credenciamento/convênio e controle/fiscalização para remição por curso a distância, no caso concreto o Tribunal de origem comprovou que o curso foi ofertado por instituição conveniada com a unidade prisional e que houve atesto da autoridade prisional quanto à disponibilização e...

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Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino a Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino, Controle De Frequência E Aproveitamento, Convênio Entre Instituição E Unidade Prisional, SISTEC, Resolução CNJ 391/2021
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Ensino a Distância Credenciamento De Instituição De Ensino Controle De Frequência E Aproveitamento Convênio Entre Instituição E Unidade Prisional +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Apenado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena pelo estudo na modalidade a distância exige credenciamento da instituição de ensino junto às autoridades educacionais competentes e convênio com a unidade prisional
  2. 2 Se a ausência de credenciamento impede a concessão de remição mesmo quando há certificação de conclusão do curso
  3. 3 Possibilidade de reexame da prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência do STJ exija credenciamento/convênio e controle/fiscalização para remição por curso a distância, no caso concreto o Tribunal de origem comprovou que o curso foi ofertado por instituição conveniada com a unidade prisional e que houve atesto da autoridade prisional quanto à disponibilização e avaliação do aproveitamento, atendendo aos requisitos da Resolução n. 391/2021 e do art. 126 da LEP; por isso, negou provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.