REsp 2210975 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de procuração do advogado subscritor, ante a intimação regular para regularização da representação processual e a inércia da parte, aplicando-se a Súmula n. 115 do STJ, o que torna o recurso manifestamente inadmissível.

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Parties: Agravante: FERNANDO AUGUSTO ALVES MOURA; Agravado: Presidente desta Corte Superior
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Remição De Pena, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recurso

Execução Penal Processo Civil Remição De Pena Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Admissibilidade De Recurso

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

FERNANDO AUGUSTO ALVES MOURA

Agravante

Presidente desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor
2 Intimação para regularizar a representação processual e inércia da parte
3 Incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental
Não conhecer do recurso especial

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