HC 1030813 - ACORDAO

HC 1030813 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à remição de pena não foi apreciada pela instância de origem (agravo em execução pendente), de modo que a análise pela Corte constituiria supressão de instância; além disso, não houve excesso de prazo no julgamento do recurso defensivo.

Parties
Agravante: FRANCISCO AFONSO LOPES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição De Pena, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Agravo Em Execução Pendente
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Supressão De Instância Excesso De Prazo Agravo Em Execução Pendente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO AFONSO LOPES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por estudo não apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Supressão de instância ao conhecer de matéria não decidida nas instâncias ordinárias
  3. 3 Alegação de excesso de prazo no julgamento do agravo em execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à remição de pena não foi apreciada pela instância de origem (agravo em execução pendente), de modo que a análise pela Corte constituiria supressão de instância; além disso, não houve excesso de prazo no julgamento do recurso defensivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada