HC 1043953 - DECISAO

A escolaridade pregressa do sentenciado é irrelevante para a concessão da remição por aprovação no ENCCEJA; o que se avalia é o efetivo aproveitamento do tempo de privação de liberdade para estudo comprovado pela aprovação em exame nacional. Como o paciente obteve aprovação em três áreas do ENCCEJA nível fundamental, aplica-se a remição de 26 dias por área, totalizando 78 dias, ainda que não tenha havido aprovação integral para fins de acréscimo de 1/3.

Parties: Paciente: JOSE HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome: Ordem concedida para reconhecer o direito do paciente à remição de 78 dias de sua pena
Legal Topics: Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Coação Ilegal

Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

JOSE HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

1 Se a escolaridade prévia do apenado impede a remição por aprovação no ENCCEJA

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer o direito do paciente à remição de 78 dias de sua pena

Orders

Reconhecer a remição de 78 dias de pena em razão da aprovação em três áreas do ENCCEJA - nível fundamental
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