HC 937058 - DECISAO

HC 937058 - DECISAO

Houve reconhecimento de que a aprovação no ENEM/2023 em quatro áreas de conhecimento enseja remição de pena independentemente da remição anteriormente concedida pela aprovação no ENCCEJA/2022, porque os exames, na atualidade, atendem a finalidades distintas e, assim, não configuram bis in idem; essa conclusão foi fundada na interpretação do art.126 da LEP, nas normas do CNJ e do CNE e em precedentes da Terceira Seção do STJ.

Parties
Paciente: Vandecir Leohnan; Coator: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Educação Em Unidades Prisionais
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Educação Em Unidades Prisionais

Case Brief

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Parties

Vandecir Leohnan

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM/2023 pode ensejar remição de pena após remição já concedida por aprovação no ENCCEJA/2022
  2. 2 Aplicação da Recomendação 44/2013 do CNJ e da Resolução n.391/2021 do CNJ quanto ao cômputo de horas para remição
  3. 3 Incidência de bis in idem na cumulação de remições por exames educacionais distintos

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de que a aprovação no ENEM/2023 em quatro áreas de conhecimento enseja remição de pena independentemente da remição anteriormente concedida pela aprovação no ENCCEJA/2022, porque os exames, na atualidade, atendem a finalidades distintas e, assim, não configuram bis in idem; essa conclusão foi fundada na interpretação do art.126 da LEP, nas normas do CNJ e do CNE e em precedentes da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar o reconhecimento da remição da pena pela aprovação em quatro áreas de conhecimento no ENEM 2023.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.