HC 1032491 - ACORDAO

HC 1032491 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido demonstrou que o agravante concluiu o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena (conclusão em 2004; início da execução em 2018), de modo que a aprovação no ENCCEJA/2023 não representa continuidade de aprendizado ocorrida durante a execução penal, requisito para a remição nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ nº 391/2021.

Parties
Agravante: ALVARO LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Aprendizagem Progressiva, Concessão De Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Aprendizagem Progressiva Concessão De Liminar

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Parties

ALVARO LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA/2023 relativa ao ensino médio dá direito à remição de pena quando o apenado já havia concluído o nível antes do início da execução penal
  2. 2 Se o aprendizado básico deve ser considerado continuado e progressivo, ocorrendo apenas uma vez, impedindo remição posterior
  3. 3 Se os estudos que geraram certificação ocorreram durante a execução da pena, requisito para a remição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido demonstrou que o agravante concluiu o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena (conclusão em 2004; início da execução em 2018), de modo que a aprovação no ENCCEJA/2023 não representa continuidade de aprendizado ocorrida durante a execução penal, requisito para a remição nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ nº 391/2021.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e o indeferimento da remição de pena por aprovação no ENCCEJA