HC 1051878 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de GREGORY MENDES DE OLIVEIRA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Agravo em Execução Penal n. 8005181-07.2025.8.21.0001 ). O impetrante relata que o Juízo da execução indeferiu o pedido de remição da pena formulado com base na aprovação no ENCCEJA (nível médio), pois o paciente já havia sido agraciado anteriormente pela conclusão do mesmo nível de escolaridade. Interposto agravo em execução, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso defensivo, nos termos de acórdão assim ementado (e-STJ fls. 63/64): DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. DUPLICIDADE DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELOAPENADO CONTRA DECISÃO DO 2º JUIZADO DA 2ªVARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA CAPITAL, QUEINDEFERIU O PEDIDO DE REMIÇÃO FORMULADO COMBASE NA PARTICIPAÇÃO NO ENCCEJA-PPL-2024(ENSINO MÉDIO), SOB O FUNDAMENTO DE QUE JÁHAVIA SIDO RECONHECIDA A REMIÇÃO PELACONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NO ENCCEJA-2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NAPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE NOVA REMIÇÃOPELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA 2024,QUANDO O APENADO JÁ FOI BENEFICIADOANTERIORMENTE PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA2023, COM BASE NO MESMO NÍVEL DE ENSINO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O APENADO JÁ HAVIA SIDO BENEFICIADO COM AREMIÇÃO EM VIRTUDE DO CERTIFICADO DECONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, MEDIANTEAPROVAÇÃO NO ENCCEJA 2023, CONFORME REGISTRONO EVENTO N.º 345 DO SEEU. 2. A CONCESSÃO DE NOVA REMIÇÃO COM BASE NA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA 2024CONFIGURARIA DUPLICIDADE DE BENEFÍCIO PELOMESMO FATO GERADOR, CARACTERIZANDO BIS INIDEM. 3. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE SER INDEVIDA ACUMULAÇÃO DOS DIAS JÁ REMIDOS POR APROVAÇÃONO MESMO ANO OU EM EDIÇÕES ANTERIORES DOENCCEJA, POR SE TRATAR DE DUPLICIDADE DEBENEFÍCIOS PELO MESMO FATO GERADOR. 4. O INSTITUTO DA REMIÇÃO DEVE INCENTIVAR OAVANÇO EDUCACIONAL E A QUALIFICAÇÃO DOCONDENADO, NÃO PODENDO SER UTILIZADO COMOARTIFÍCIO PARA ABREVIAÇÃO DA PENA SEMPROGRESSO NA FORMAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REMIÇÃO DE PENA NÃOPODE SER CONCEDIDA EM DUPLICIDADE PARA OMESMO NÍVEL DE ENSINO, QUANDO NÃOEVIDENCIADO O AVANÇO EDUCACIONAL, SENDOINDEVIDA NOVA REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NOENCCEJA QUANDO O APENADO JÁ FOI BENEFICIADOANTERIORMENTE PELA CONCLUSÃO DO MESMO NÍVEL DE ESCOLARIDADE. Na presente impetração, a defesa alega, em síntese, que, "não há vedação legal de que o apenado frequente as aulas/atividades de forma efetiva e presencial, o que lhe atribui o direito a remição de pena pelo estudo (de frequência efetiva) com base no artigo 126, §1º, incisos I, da LEP, e - paralelo a isso - ainda preste os exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Resolução CNJ nº 391/2021), podendo ser beneficiado com ambas as espécies, de forma cumulada, desde que a frequência escolar tenha sido certificada pelas autoridades educacionais e penitenciárias e o preso seja aprovado no exame de certificação de competências, tal como ocorreu no caso em tela" (e-STJ fl. 5). Diante disso, requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem para deferir "a remição integral de 177 dias pelo Certificado de Conclusão do fundamental, independentemente da remição anteriormente deferida, exercidas por meio de atividades educacionais presenciais no NEEJA" (e-STJ fl. 10). É o relatório. Decido. Não obstante as razões declinadas, a parte impetrante não instruiu os autos, pois nele não consta a decisão do Magistrado de primeira instância, o que, a toda evidência, impede o exame da tese suscitada. Ressalte-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto à parte interessada. Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM PRONÚNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma (Súmula n.º 182 desta Corte). 2. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do habeas corpus, bem como do recurso ordinário dele originado, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado. 3. É inviável divisar, de forma meridiana, a alegação de constrangimento, diante da instrução deficiente dos autos, no qual se deixou de coligir cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, documento imprescindível à plena compreensão dos fatos aduzidos no presente recurso. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 48.939/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 23/4/2015.) PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO QUE IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal e a inexistência de erro grosseiro. 2. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. 3. Ausente cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, a cujos fundamentos o juiz sentenciante remete para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, mostra-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, não provido. (RCD no RHC n. 54.626/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2/3/2015.) Ainda que assim não fosse, no que tange ao indeferimento do pedido de nova remição da pena, o Tribunal de origem assim consignou (e-STJ fl. 13): Considerando as circunstâncias fáticas apresentadas, compartilho do entendimento de que descabida nova remição de pena, com base na aprovação de exame que já havia sido anteriormente realizado e objeto de bonificação ao réu. Isso porque, em 19AGO2024, o apenado já havia sido beneficiado com a remição em virtude do certificado de conclusão do ensino Médio, mediante aprovação no ENCCEJA 2023 (evento n.º 345 do SEEU). Assim, a fim de evitar a concessão de benefício em duplicidade, ou seja, considerando duas vezes a mesma circunstância fática (aprovação parcial no ENCCEJA 2024, quando já houve remição por aprovação total no ENCCEJA2023, com base no mesmo nível de ensino), ratifico a decisão recorrida. Conforme registrado no trecho acima transcrito, já foram declarados remidos 134 dias da pena imposta ao sentenciado, em decorrência da certificação da sua aprovação no ensino médio mediante a realização do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) de 2023. Nesse contexto, segundo destacado pelo Tribunal de origem , não se revela viável a concessão de nova remição em virtude dos estudos regulares realizados pelo paciente referentes ao ensino médio , uma vez que tal medida consistiria em deferimento em duplicidade do benefício pelo mesmo fato gerador, não havendo qualquer evolução no nível de aprendizagem. Portanto, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal. Sobre a matéria, confiram-se os seguintes julgados, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO POR ESTUDO FORMAL EM ATIVIDADES REGULARES OFERECIDAS PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REEDUCANDA PREMIADA ANTERIORMENTE PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA COM CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. DUPLICIDADE DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que, em situações como a dos autos, haveria "mera reiteração da realização de uma prova para abatimento de pena, o que, obviamente, constitui concessão em duplicidade do benefício pelo mesmo fato, não restando configurado qualquer acréscimo intelectual" (AgRg no HC n. 592.511/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 15/9/2020). 2. In casu, tendo a apenada anteriormente sido aprovada em exame de certificação do ensino fundamental e beneficiada com a remição de pena pelo estudo, o fato de ter cursado o ensino fundamental no estabelecimento prisional não gera novo direito ao benefício, por inexistir evolução no nível de aprendizagem e por caracterizar duplicidade na concessão da remição. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 942.548/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. BIS IN IDEM. CONFIGURADO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA EM 2020 E JÁ BENEFICIADO NA MESMA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No caso, em que pesem as alegações da defesa, o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, na medida em que a remição de pena, em razão de sua aprovação em 2020, no ENCCEJA, em 177 dias remidos, configuraria bis in idem de remição na mesma execução penal, tendo em vista que já fora agraciado com 42 dias remidos anteriormente, em razão de 508 horas de estudo no ensino fundamental. 2. Assente nesta Corte Superior que "o objetivo da remição é de recompensar o preso pelo esforço que demonstra em crescer intelectualmente por galgar os diversos níveis de educação, não simplesmente reduzir a pena. A realização do mesmo exame não demonstra evolução, mas a mera reiteração da realização de uma prova para abatimento de pena, o que, obviamente, constitui concessão em duplicidade do benefício pelo mesmo fato, não restando configurado qualquer acréscimo intelectual". (AgRg no HC n. 592.511/SC, Quinta Turma, rel. Min. Félix Fischer, julgado em 8/9/2020.) 3. Portanto, tendo o paciente já sido beneficiado com a remição por 508 horas de estudo no ensino fundamental, não pode requerer nova redução da pena em razão do mesmo fato gerador, ainda que se trate de exames distintos. Dessa forma, não se verifica a existência de constrangimento ilegal que possibilite a alteração do julgado. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 811.174/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. POSTERIOR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA - NÍVEL FUNDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA REMIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável a concessão de remição em duplicidade, assim considerada aquela que recai sobre o mesmo nível de ensino mais de uma vez, ainda que em meio presencial e por exame de competências. Precedentes. 2. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido. (AgRg no HC n. 799.625/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. ENCCEJA/2021 - ENSINO FUNDAMENTAL. REMIÇÃO JÁ DEFERIDA PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA/2020. DUPLICIDADE DE BENEFÍCIO PELO MESMO FATO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica sobre a impossibilidade de nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias do ensino fundamental em outro exame, a qual não pode ser duplamente considerada, sob pena de bis in idem. (AgRg no HC n. 652.364/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 19/12/2022.) 2. No presente caso, o agravante foi beneficiado com 106 dias de remição em razão da aprovação em 4 disciplinas no ENCCEJA 2021, não devendo ser novamente contemplado com a remição pelo mesmo período de estudo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.038.881/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 28/3/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. PLEITO EM DUPLICIDADE. BENESSE CONCEDIDA POR FREQUÊNCIA A ATIVIDADES REGULARES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TOTALIDADE DE DIAS REMIDOS EM RAZÃO DE APROVAÇÃO NO ENCCEJA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, é " p acífica a jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de conceder o benefício da remição da pena em duplicidade" (AgRg no HC n. 734.881/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022). 2. Agravo regimental não provido (AgRg no HC n. 774.389/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA