REsp 2237194 - DECISAO

REsp 2237194 - DECISAO

A Quinta Turma entendeu que o acórdão do Tribunal de origem interpretou de modo diverso o art. 126, § 2º, da LEP, pois é exigível convênio entre a instituição de ensino e a unidade prisional para validar remição por estudo à distância; diante disso, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau e afastar a remição de pena do apenado que cursou ensino profissionalizante à distância em instituição não credenciada à unidade prisional (art. 255, § 4º, III, do RISTJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância e afastar a remição de pena por estudo profissionalizante realizado à distância em instituição não credenciada à unidade prisional.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Convênio Entre Instituição De Ensino E Unidade Prisional, Certificação De Curso Profissionalizante
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Estudo À Distância Convênio Entre Instituição De Ensino E Unidade Prisional Certificação De Curso Profissionalizante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

executado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 126, § 1º, I, e § 2º, da Lei de Execução Penal quanto à exigência de convênio para remição por estudo à distância
  2. 2 Validade de certificado de curso profissionalizante emitido por entidade não credenciada à unidade prisional

Ratio Decidendi

A Quinta Turma entendeu que o acórdão do Tribunal de origem interpretou de modo diverso o art. 126, § 2º, da LEP, pois é exigível convênio entre a instituição de ensino e a unidade prisional para validar remição por estudo à distância; diante disso, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau e afastar a remição de pena do apenado que cursou ensino profissionalizante à distância em instituição não credenciada à unidade prisional (art. 255, § 4º, III, do RISTJ).

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância e afastar a remição de pena por estudo profissionalizante realizado à distância em instituição não credenciada à unidade prisional.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau
  • Afastar a remição de pena concedida com base em certificado de instituição não credenciada à unidade prisional