REsp 2229297 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido que reconheceram o tempo de trabalho externo para remição, incidindo a Súmula n. 283/STF por analogia; assim, mantêm-se os fundamentos do acórdão recorrido e o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Não conheço do recurso especial; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Remição De Pena, Trabalho Externo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Trabalho Externo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF quando acórdão recorrido assenta em fundamentos autônomos não impugnados
  2. 2 Reconhecimento do tempo de exercício de trabalho externo para fins de remição de pena
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de fundamentos autônomos para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido que reconheceram o tempo de trabalho externo para remição, incidindo a Súmula n. 283/STF por analogia; assim, mantêm-se os fundamentos do acórdão recorrido e o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo regimental.