HC 1048882 - DECISAO

HC 1048882 - DECISAO

Apesar do princípio de que habeas corpus não substitui recurso próprio, verificou-se, de ofício, constrangimento ilegal apto a ser sanado: a Terceira Seção já reconheceu a possibilidade de remição por aprovação parcial no ENEM e a Resolução n. 391/2021 não proibiu expressamente remissão parcial; assim,...

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Parties
Paciente: DENIS ISAQUE TORQUATO CAMILO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do juiz da execução, que reconheceu a possibilidade de remição no caso concreto.
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, ENEM, Interpretação Jurisprudencial
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Remição De Pena Habeas Corpus Resolução N. 391/2021 Do CNJ ENEM Interpretação Jurisprudencial

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Parties

DENIS ISAQUE TORQUATO CAMILO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Interpretação da Resolução n. 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

Apesar do princípio de que habeas corpus não substitui recurso próprio, verificou-se, de ofício, constrangimento ilegal apto a ser sanado: a Terceira Seção já reconheceu a possibilidade de remição por aprovação parcial no ENEM e a Resolução n. 391/2021 não proibiu expressamente remissão parcial; assim, restabeleceu-se a decisão do juiz da execução que reconheceu a remição de 20 dias pela aprovação parcial no ENEM/2023.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do juiz da execução, que reconheceu a possibilidade de remição no caso concreto.

Orders

  • Restabelecer a decisão da VEP que reconheceu a remição de 20 dias pela aprovação no ENEM/2023.
  • Intime-se, com urgência, a origem para o cumprimento.