HC 1035153 - DECISAO

HC 1035153 - DECISAO

Houve interpretação extensiva do art. 126 da LEP no sentido de admitir a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA; a aprovação nas 5 áreas do ENCCEJA (nível fundamental) gera remição de 133 dias e, com a certificação da conclusão do ensino fundamental, aplica-se o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126, totalizando 177 dias. Os fatos geradores da remição por frequência escolar regular e da remição pela aprovação no ENCCEJA são distintos, não configurando bis in idem, motivo pelo qual se reconheceu o direito à remição de 177 dias, mantidos os dias já remidos anteriormente.

Parties
Paciente: PETER CAUE CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem para deferir a remição de 177 dias da pena do paciente em decorrência da conclusão do ensino fundamental pelo ENCCEJA, mantidos os dias remidos anteriormente pela frequência a atividades escolares na unidade prisional.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Remição Por Aprovação No ENCCEJA, Bis in Idem/duplicidade, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Remição Por Aprovação No ENCCEJA Bis in Idem/duplicidade Interpretação Extensiva in Bonam Partem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PETER CAUE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA quando o reeducando já teve remição por frequência escolar regular
  2. 2 Aplicabilidade e interpretação do art. 126, §§ 1º e 5º da Lei de Execução Penal
  3. 3 Incidência da Resolução CNJ n. 391/2021 sobre estudos autodidatas e certificação por ENCCEJA

Ratio Decidendi

Houve interpretação extensiva do art. 126 da LEP no sentido de admitir a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA; a aprovação nas 5 áreas do ENCCEJA (nível fundamental) gera remição de 133 dias e, com a certificação da conclusão do ensino fundamental, aplica-se o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126, totalizando 177 dias. Os fatos geradores da remição por frequência escolar regular e da remição pela aprovação no ENCCEJA são distintos, não configurando bis in idem, motivo pelo qual se reconheceu o direito à remição de 177 dias, mantidos os dias já remidos anteriormente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem para deferir a remição de 177 dias da pena do paciente em decorrência da conclusão do ensino fundamental pelo ENCCEJA, mantidos os dias remidos anteriormente pela frequência a atividades escolares na unidade prisional.

Orders

  • Conceder a ordem para deferir a remição de 177 dias da pena do paciente em decorrência da conclusão do ensino fundamental pelo ENCCEJA
  • Manter os dias remidos anteriormente pela frequência a atividades escolares na unidade prisional