REsp 2226704 - DECISAO

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O acórdão recorrido não violou os arts. 126 e 129 da LEP porque, embora exista o direito material à remição, a lei exige controle administrativo (AET) pela direção do estabelecimento prisional para comprovação dos dias trabalhados; a ausência desse registro não impõe ao juiz da execução a obrigação de realizar...

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Parties
Recorrente: ERIC FILIPE NUNES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Remição De Pena, Prova Testemunhal, Audiência De Instrução, Súmula 7/stj, Atestado De Efetivo Trabalho, Poder Discricionário Do Juiz Da Execução
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Remição De Pena Prova Testemunhal Audiência De Instrução Súmula 7/stj Atestado De Efetivo Trabalho +1 more

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Parties

ERIC FILIPE NUNES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do juiz da execução penal de designar audiência para oitiva de testemunhas para comprovação de trabalho informal para fins de remição
  2. 2 Violação dos arts. 126 e 129 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ em recurso especial que impugna suficiência probatória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não violou os arts. 126 e 129 da LEP porque, embora exista o direito material à remição, a lei exige controle administrativo (AET) pela direção do estabelecimento prisional para comprovação dos dias trabalhados; a ausência desse registro não impõe ao juiz da execução a obrigação de realizar audiência para colher depoimentos de testemunhas, sendo tal diligência discricionária, e a análise da suficiência probatória demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se.