REsp 2243919 - DECISAO

REsp 2243919 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na orientação firmada no EAREsp n. 2.576.955/ES, segundo a qual a aprovação no ENEM não possui o mesmo 'fato gerador' da aprovação no ENCCEJA, de modo que não há bis in idem; assim, sendo comprovada aprovação parcial em áreas do ENEM, assiste ao recorrente o direito à remição de 20 dias por área aprovada, totalizando 60 dias no caso concreto, devendo o Juízo da execução aplicar o benefício.

Parties
Recorrente: JEAN CARLOS DA ROSA LOPES; Apresentou Contrarrazões: Ministério Público estadual; Manifestou Se Pelo Desprovimento Do Recurso Especial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Art. 126 Da LEP

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS DA ROSA LOPES

Recorrente

Ministério Público estadual

Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestou Se Pelo Desprovimento Do Recurso Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 126 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Possibilidade de remição por aprovação no ENEM após remição por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 Existência de bis in idem na cumulação de remições

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na orientação firmada no EAREsp n. 2.576.955/ES, segundo a qual a aprovação no ENEM não possui o mesmo 'fato gerador' da aprovação no ENCCEJA, de modo que não há bis in idem; assim, sendo comprovada aprovação parcial em áreas do ENEM, assiste ao recorrente o direito à remição de 20 dias por área aprovada, totalizando 60 dias no caso concreto, devendo o Juízo da execução aplicar o benefício.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aplique o benefício da remição na razão de 20 dias para cada área do conhecimento na qual o recorrente foi aprovado no ENEM de 2024
  • Publique-se