HC 1056367 - DECISAO

HC 1056367 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade; não identificada ilegalidade que justifique conhecimento, concede-se a ordem, porém, para determinar ao Juízo das Execuções que reanalise a possibilidade de concessão da remição ao apenado, afastando a fundamentação...

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Parties
Paciente: GUSTAVO MATIAS SILVA ANDRADE; Impetrante: IMPETRANTE (Defesa); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Execução: DEECRIM 5ª RAJ - Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para determinar ao Juízo das Execuções que reanalise a possibilidade de remição de pena pela leitura, afastando a fundamentação anterior e observando a Recomendação n. 391/2021 do CNJ e a jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Leitura, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Habeas Corpus, Recomendações Do CNJ
Direito Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Remição De Pena Remição Por Leitura Interpretação Do Art. 126 Da LEP Habeas Corpus Recomendações Do CNJ

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Parties

GUSTAVO MATIAS SILVA ANDRADE

Paciente

IMPETRANTE (Defesa)

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEECRIM 5ª RAJ - Juízo da Execução

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de remição da pena pela leitura e sua equiparação ao estudo previsto no art. 126 da LEP
  3. 3 força cogente das Recomendações do CNJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade; não identificada ilegalidade que justifique conhecimento, concede-se a ordem, porém, para determinar ao Juízo das Execuções que reanalise a possibilidade de concessão da remição ao apenado, afastando a fundamentação anteriormente adotada e observando a Recomendação n. 391/2021 do CNJ e a jurisprudência desta Corte sobre remição pela leitura.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para determinar ao Juízo das Execuções que reanalise a possibilidade de remição de pena pela leitura, afastando a fundamentação anterior e observando a Recomendação n. 391/2021 do CNJ e a jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que reanalise a possibilidade de concessão da remição ao apenado, afastando a fundamentação anteriormente adotada e primando pela observância da Recomendação n. 391/2021 do CNJ
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo da Execução