RHC 227862 - DECISAO

RHC 227862 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a aprovação em 4 das 5 áreas do ENEM PPL 2023 confere direito à remição de 20 dias por área aprovada (totalizando 80 dias), não havendo bis in idem entre ENCCEJA e ENEM, à luz da Resolução CNJ n. 391/2021 e da jurisprudência do STJ que reconhece finalidades e graus de complexidade distintos entre os exames.

Parties
Recorrente/paciente: PAULO ROBERTO ELVINO; Manifestante/respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ N. 391/2021
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Art. 126 Da LEP Resolução CNJ N. 391/2021

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Parties

PAULO ROBERTO ELVINO

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Configuração de bis in idem entre remição por ENCCEJA e por ENEM
  3. 3 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ n. 391/2021

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a aprovação em 4 das 5 áreas do ENEM PPL 2023 confere direito à remição de 20 dias por área aprovada (totalizando 80 dias), não havendo bis in idem entre ENCCEJA e ENEM, à luz da Resolução CNJ n. 391/2021 e da jurisprudência do STJ que reconhece finalidades e graus de complexidade distintos entre os exames.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Declarar remidos 80 dias de pena de PAULO ROBERTO ELVINO em razão de aprovação em 4 das 5 áreas do ENEM PPL 2023
  • Comunique-se