REsp 2192026 - DECISAO

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A remição da pena foi reconhecida porque a aprovação no ENEM exige estudo autônomo e contém requisitos e grau de exigência distintos da mera certificação prévia do ensino médio, não havendo bis in idem; a Resolução 391/2021 do CNJ e a jurisprudência do STJ consolidam a possibilidade de remição por aprovação no ENEM, de modo que o recurso especial foi provido para reconhecer a remição pela aprovação nas áreas comprovadas.

Parties
Recorrente: ANDERSON DONIZETE REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Resolução 391/2021 (cnj), Art. 126 LEP
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM Resolução 391/2021 (cnj) Art. 126 LEP

Case Brief

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Parties

ANDERSON DONIZETE REIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena
  2. 2 Incidência do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução n.391/2021 do CNJ
  3. 3 Vedação de bis in idem entre certificação prévia do ensino médio e aprovação posterior no ENEM

Ratio Decidendi

A remição da pena foi reconhecida porque a aprovação no ENEM exige estudo autônomo e contém requisitos e grau de exigência distintos da mera certificação prévia do ensino médio, não havendo bis in idem; a Resolução 391/2021 do CNJ e a jurisprudência do STJ consolidam a possibilidade de remição por aprovação no ENEM, de modo que o recurso especial foi provido para reconhecer a remição pela aprovação nas áreas comprovadas.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar o reconhecimento da remição da pena em favor do recorrente em razão da sua aprovação no ENEM nas áreas de conhecimento devidamente comprovadas nos autos.
  • Publique-se.