HC 1042654 - ACORDAO

HC 1042654 - ACORDAO

A aprovação parcial no ENEM durante a execução penal constitui evento distinto da aprovação no ENCCEJA (mesmo que ambos se refiram ao ensino médio), por apresentarem finalidades e graus de complexidade diferentes; assim, a remição de pena pela aprovação parcial no ENEM é possível mesmo após remição concedida pela conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA, não configurando bis in idem, nos termos do art.126 da LEP e da Resolução CNJ n.391/2021 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Legal Topics
Remição De Pena, Bis in Idem, ENEM, ENCCEJA, Remição Por Estudo
Execução Penal Remição De Pena Bis in Idem ENEM ENCCEJA Remição Por Estudo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

reeducando

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM e no ENCCEJA configura bis in idem para fins de remição de pena

Ratio Decidendi

A aprovação parcial no ENEM durante a execução penal constitui evento distinto da aprovação no ENCCEJA (mesmo que ambos se refiram ao ensino médio), por apresentarem finalidades e graus de complexidade diferentes; assim, a remição de pena pela aprovação parcial no ENEM é possível mesmo após remição concedida pela conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA, não configurando bis in idem, nos termos do art.126 da LEP e da Resolução CNJ n.391/2021 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que reconheceu o direito do reeducando à remição de 40 dias de sua pena pela aprovação em duas áreas de avaliação do ENEM.