AREsp 3050174 - DECISAO

AREsp 3050174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a aprovação reiterada na mesma disciplina do ENEM, utilizada anteriormente para obter remição, configura duplicidade de benefício (non bis in idem) e não demonstra progressão educacional exigida pelo art. 126 da LEP e pela interpretação da Resolução CNJ n. 391/2021, razão pela qual não se pode conceder nova remição pelo mesmo fato.

Parties
Recorrente: MATHEUS RODRIGUES DE MORAIS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Non Bis in Idem, Interpretação De Resolução CNJ 391/2021
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM Non Bis in Idem Interpretação De Resolução CNJ 391/2021

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Parties

MATHEUS RODRIGUES DE MORAIS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nova remição de pena por aprovação reiterada na mesma disciplina do ENEM
  2. 2 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ n. 391/2021
  3. 3 Aplicação do princípio non bis in idem na remição por estudo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a aprovação reiterada na mesma disciplina do ENEM, utilizada anteriormente para obter remição, configura duplicidade de benefício (non bis in idem) e não demonstra progressão educacional exigida pelo art. 126 da LEP e pela interpretação da Resolução CNJ n. 391/2021, razão pela qual não se pode conceder nova remição pelo mesmo fato.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.