HC 1056459 - DECISAO

HC 1056459 - DECISAO

Houve flagrante constrangimento ilegal quando o Tribunal local indeferiu a remição por aprovação no ENEM com base na existência de remição anterior pelo ENCCEJA, contrariando precedente da Terceira Seção do STJ e a Resolução 391/2021 do CNJ que reconhecem que a aprovação no ENEM (total ou parcial) constitui fato gerador distinto e justificativa para remição de pena; assim, restabeleceu-se a decisão de 1º grau que concedeu a remição.

Parties
Paciente: GIOVANE DE SOUZA GIACOMONI; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Precedente Da Terceira Seção
Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Precedente Da Terceira Seção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GIOVANE DE SOUZA GIACOMONI

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por aprovação no ENEM após conclusão do Ensino Médio pelo ENCCEJA
  2. 2 Possível bis in idem entre remição por ENCCEJA e por ENEM
  3. 3 Aplicação de precedente da Terceira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Houve flagrante constrangimento ilegal quando o Tribunal local indeferiu a remição por aprovação no ENEM com base na existência de remição anterior pelo ENCCEJA, contrariando precedente da Terceira Seção do STJ e a Resolução 391/2021 do CNJ que reconhecem que a aprovação no ENEM (total ou parcial) constitui fato gerador distinto e justificativa para remição de pena; assim, restabeleceu-se a decisão de 1º grau que concedeu a remição.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo singular que deferiu a remição de pena (Execução n. 0002239-97.2016.8.24.0025)
  • Comunique-se com urgência