AREsp 2865170 - DECISAO

AREsp 2865170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a aprovação parcial no ENEM configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena e pode ensejar remição mesmo que o apenado já possuísse ensino médio anteriormente, não configurando bis in idem, devendo ser afastada a vedação apontada pelo acórdão recorrido, e reconhecendo-se a remição de 80 dias de pena no caso concreto, nos termos da jurisprudência do STJ e da Resolução n. 391/2021 do CNJ, com ressalva de que o acréscimo de 1/3 não é devido quando a conclusão do nível médio ocorreu anteriormente ao início da execução.

Parties
Agravante: Paulo Roberto de Jesus Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Remição Por Estudo, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Súmula 83/stj
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM Remição Por Estudo Art. 126 Da Lei De Execução Penal Súmula 83/stj

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Parties

Paulo Roberto de Jesus Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM quando o apenado já possuía ensino médio antes do ingresso no sistema prisional
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ na inadmissão de recurso especial baseado em jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a aprovação parcial no ENEM configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena e pode ensejar remição mesmo que o apenado já possuísse ensino médio anteriormente, não configurando bis in idem, devendo ser afastada a vedação apontada pelo acórdão recorrido, e reconhecendo-se a remição de 80 dias de pena no caso concreto, nos termos da jurisprudência do STJ e da Resolução n. 391/2021 do CNJ, com ressalva de que o acréscimo de 1/3 não é devido quando a conclusão do nível médio ocorreu anteriormente ao início da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, nos termos do dispositivo.

Orders

  • Determinar a remição de 80 dias de pena pela aprovação parcial no Enem/2022.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da presente decisão às instâncias iniciais.