REsp 2233226 - DECISAO

REsp 2233226 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a instituição que ministrou o curso não está credenciada/convienada junto ao SISTEC e não há demonstração de atendimento aos requisitos previstos no art. 126, §2º da LEP e na Resolução CNJ n. 391/2021 (integração ao PPP, autorização/convênio, comprovação de carga horária e registro de frequência), de modo que a concessão de remição pela conclusão do curso colidiu com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior e, portanto, deve ser afastada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a concessão da remição da pena pelo estudo.
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância, Convênio De Instituição De Ensino, Integração Ao Projeto Político Pedagógico (ppp), Resolução CNJ 391/2021
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Ensino À Distância Convênio De Instituição De Ensino Integração Ao Projeto Político Pedagógico (ppp) Resolução CNJ 391/2021

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena por curso à distância ministrado por instituição sem convênio/credenciamento
  2. 2 interpretação do art. 126, §1º e §2º da Lei de Execução Penal
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos da Resolução CNJ n. 391/2021 (integração ao PPP, convênio/autorizaçao, carga horária, registro de frequência)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a instituição que ministrou o curso não está credenciada/convienada junto ao SISTEC e não há demonstração de atendimento aos requisitos previstos no art. 126, §2º da LEP e na Resolução CNJ n. 391/2021 (integração ao PPP, autorização/convênio, comprovação de carga horária e registro de frequência), de modo que a concessão de remição pela conclusão do curso colidiu com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior e, portanto, deve ser afastada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a concessão da remição da pena pelo estudo.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a concessão da remição da pena pelo estudo.
  • Publique-se. Intimem-se.