AREsp 3006740 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (notadamente EREsp n. 1.979.591/SP e EAREsp n. 2.576.955/ES), concluiu que a aprovação parcial no ENEM constitui aproveitamento de estudos durante a execução da pena e autoriza remição mesmo que o apenado já tivesse concluído o Ensino Médio anteriormente, por tratar‑se de exame com finalidades e grau de dificuldade distintos do ENCCEJA; por estarem os fundamentos do acórdão recorrido em consonância com essa jurisprudência, aplicou‑se a Súmula 83/STJ e negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Recorrido: Apenado (recorrido); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E, No Mérito, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Ensino Médio, Remição Por Estudo
Execução Penal Remição De Pena ENEM Ensino Médio Remição Por Estudo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Agravante

Apenado (recorrido)

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E, No Mérito, Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM para apenados que já concluíram o Ensino Médio
  2. 2 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e do art. 126, §5º
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (notadamente EREsp n. 1.979.591/SP e EAREsp n. 2.576.955/ES), concluiu que a aprovação parcial no ENEM constitui aproveitamento de estudos durante a execução da pena e autoriza remição mesmo que o apenado já tivesse concluído o Ensino Médio anteriormente, por tratar‑se de exame com finalidades e grau de dificuldade distintos do ENCCEJA; por estarem os fundamentos do acórdão recorrido em consonância com essa jurisprudência, aplicou‑se a Súmula 83/STJ e negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, no mérito, nego‑lhe provimento.
  • Publique‑se.