HC 1057274 - DECISAO

HC 1057274 - DECISAO

Houve afronta à jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, que considera não haver identidade do fato gerador entre aprovação no ENCCEJA e no ENEM, além de que a Resolução 391/2021 do CNJ reafirma a possibilidade de remição por ENEM; portanto, a negativa de remição pelo Tribunal local configurou constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão do juízo de origem que deferiu a remição.

Parties
Paciente: DEIVISON ALEXANDRO PIRES DA CRUZ; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Joinville/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida, liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Resolução 391/2021 Do CNJ, Preceito Constitucional/procedimental
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Resolução 391/2021 Do CNJ Preceito Constitucional/procedimental

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Parties

DEIVISON ALEXANDRO PIRES DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Joinville/SC

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por aprovação no ENEM após remição anterior pelo ENCCEJA (eventual bis in idem)
  2. 2 Aplicação e alcance da Resolução n. 391/2021 do CNJ quanto à remição por ENEM
  3. 3 Comparação de complexidade e identidade do fato gerador entre ENCCEJA e ENEM

Ratio Decidendi

Houve afronta à jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, que considera não haver identidade do fato gerador entre aprovação no ENCCEJA e no ENEM, além de que a Resolução 391/2021 do CNJ reafirma a possibilidade de remição por ENEM; portanto, a negativa de remição pelo Tribunal local configurou constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão do juízo de origem que deferiu a remição.

Court Disposition

Ordem concedida, liminarmente

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Joinville/SC que deferiu a remição de pena (Execução n. 0000011-43.2020.8.24.0015).
  • Comunique-se com urgência.