HC 1057734 - DECISAO

HC 1057734 - DECISAO

Havendo precedentes desta Corte que admitem a remição pela aprovação no ENEM mesmo quando o apenado havia concluído o ensino médio antes da execução (pois a aprovação exige estudo autônomo), o paciente faz jus à remição pleiteada, ressalvada a impossibilidade de acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP. Em razão disso, concedeu-se em parte a ordem para determinar ao Juízo das Execuções que promova a remição na ordem de 20 dias por cada disciplina em que o paciente foi aprovado.

Parties
Paciente: LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Cuja Decisão Foi Mantida: Juízo das execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Parte, Liminarmente
Outcome
ordem concedida em parte, liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Aprovação No ENEM, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Por Estudo Aprovação No ENEM Interpretação Do Art. 126 Da LEP

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Parties

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo das execuções

Juízo Cuja Decisão Foi Mantida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Parte, Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por aprovação no ENEM quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do início da execução
  2. 2 Exigência de comprovação de estudo efetivo durante o cumprimento da pena (art. 126 da LEP)
  3. 3 Aplicabilidade das recomendações e resoluções do CNJ (Recomendação 44/2013; Resolução 391/2021)

Ratio Decidendi

Havendo precedentes desta Corte que admitem a remição pela aprovação no ENEM mesmo quando o apenado havia concluído o ensino médio antes da execução (pois a aprovação exige estudo autônomo), o paciente faz jus à remição pleiteada, ressalvada a impossibilidade de acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP. Em razão disso, concedeu-se em parte a ordem para determinar ao Juízo das Execuções que promova a remição na ordem de 20 dias por cada disciplina em que o paciente foi aprovado.

Court Disposition

ordem concedida em parte, liminarmente

Orders

  • Determinar ao Juízo das execuções que promova a remição na ordem de 20 dias para cada disciplina na qual o paciente foi aprovado.
  • Publique-se.