REsp 2232223 - DECISAO

REsp 2232223 - DECISAO

A remição da pena pelo estudo em modalidade à distância exige o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares (art.126, §§1º e 2º, LEP, e arts.2º e 4º da Resolução CNJ nº 391/2021), incluindo autorização ou convênio da instituição com o poder público/SISTEC, integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e comprovação da carga horária e controle de frequência; inexistindo tais requisitos no caso (instituições não conveniadas, ausência de controle da carga horária efetiva), provê-se o recurso para afastar a remição concedida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a concessão da remição da pena pelo estudo.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Projeto Político Pedagógico (ppp), Resolução CNJ Nº 391/2021, Credenciamento SISTEC
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Estudo À Distância Projeto Político Pedagógico (ppp) Resolução CNJ Nº 391/2021 Credenciamento SISTEC

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por cursos à distância ministrados por instituição sem convênio ou autorização junto à unidade prisional
  2. 2 Exigência de comprovação da carga horária efetivamente cumprida e do controle de frequência para fins de remição
  3. 3 Aplicação e observância dos requisitos da Resolução CNJ nº 391/2021 (arts. 2º e 4º)

Ratio Decidendi

A remição da pena pelo estudo em modalidade à distância exige o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares (art.126, §§1º e 2º, LEP, e arts.2º e 4º da Resolução CNJ nº 391/2021), incluindo autorização ou convênio da instituição com o poder público/SISTEC, integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e comprovação da carga horária e controle de frequência; inexistindo tais requisitos no caso (instituições não conveniadas, ausência de controle da carga horária efetiva), provê-se o recurso para afastar a remição concedida.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a concessão da remição da pena pelo estudo.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a concessão da remição da pena pelo estudo.
  • Publique-se.