HC 1046836 - DECISAO

HC 1046836 - DECISAO

A decisão é fundada no entendimento de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo para quem já havia concluído o ensino médio antes do encarceramento, porquanto a aprovação em exame certificador evidencia esforço de estudo por conta própria e fomenta a ressocialização; assim, a negativa do Tribunal de origem, que entendeu ser irrelevante a aprovação por se tratar de aferição de conhecimento prévio, contraria essa jurisprudência, justificando a concessão da ordem para reconhecer a remição referente ao ENEM/2023, sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execuções Penais.

Parties
Paciente: GUILHERME PISTELLI ANTUNES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem concedida para determinar o reconhecimento de remição de pena pela aprovação no ENEM/2023
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo, ENEM, Execução Penal
Penal Processo Penal Remição De Pena Estudo ENEM Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME PISTELLI ANTUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena pela aprovação no ENEM quando o sentenciado já havia concluído o ensino médio antes do encarceramento
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário ou especial
  3. 3 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ 391/2021 para fins de remição

Ratio Decidendi

A decisão é fundada no entendimento de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo para quem já havia concluído o ensino médio antes do encarceramento, porquanto a aprovação em exame certificador evidencia esforço de estudo por conta própria e fomenta a ressocialização; assim, a negativa do Tribunal de origem, que entendeu ser irrelevante a aprovação por se tratar de aferição de conhecimento prévio, contraria essa jurisprudência, justificando a concessão da ordem para reconhecer a remição referente ao ENEM/2023, sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execuções Penais.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar o reconhecimento de remição de pena pela aprovação no ENEM/2023

Orders

  • Determinar o reconhecimento de remição de pena pela aprovação no ENEM/2023
  • Incumbir ao Juízo da execução efetuar o respectivo cálculo