HC 1058146 - DECISAO

HC 1058146 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; os autos demonstram regular tramitação com decisões proferidas e interposição de recursos, inexistindo desídia do juízo da execução; além disso, a apreciação da progressão de regime compete ao juízo da execução e não pode ser antecipada por habeas corpus, em observância ao caráter residual da medida e ao risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS LEAL FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Exigência De Exame Psicossocial, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Excesso De Prazo Progressão De Regime Exigência De Exame Psicossocial Supressão De Instância

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Parties

JOAO CARLOS LEAL FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 demora na análise de pedidos de remição de pena e sua configuração como constrangimento ilegal
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 exigência de exame psicossocial para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; os autos demonstram regular tramitação com decisões proferidas e interposição de recursos, inexistindo desídia do juízo da execução; além disso, a apreciação da progressão de regime compete ao juízo da execução e não pode ser antecipada por habeas corpus, em observância ao caráter residual da medida e ao risco de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se