HC 968624 - DECISAO

HC 968624 - DECISAO

A jurisprudência desta Corte admite a remição da pena por aprovação em exame nacional (ENCCEJA) inclusive quando o apenado estuda por conta própria; o entendimento do Tribunal de origem que afastou tal possibilidade conflita com esses precedentes, razão pela qual se concedeu a ordem para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau, com a ressalva de decotar os dias anteriormente remidos pelo mesmo nível de ensino para evitar bis in idem.

Parties
Paciente: Paulo Cezar de Souza Lapa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Estudo Por Conta Própria, Interpretação in Bonam Partem, Princípio Da Legalidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Estudo Por Conta Própria Interpretação in Bonam Partem Princípio Da Legalidade

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Parties

Paulo Cezar de Souza Lapa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação no ENCCEJA para presos que estudam por conta própria
  2. 2 Efeito da Resolução n. 391/2021 do CNJ sobre remição por aprovação em exames nacionais
  3. 3 Necessidade de regularização legislativa versus interpretação in bonam partem

Ratio Decidendi

A jurisprudência desta Corte admite a remição da pena por aprovação em exame nacional (ENCCEJA) inclusive quando o apenado estuda por conta própria; o entendimento do Tribunal de origem que afastou tal possibilidade conflita com esses precedentes, razão pela qual se concedeu a ordem para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau, com a ressalva de decotar os dias anteriormente remidos pelo mesmo nível de ensino para evitar bis in idem.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da comarca de Presidente Prudente/DEECRIM UR5 (Execução n. 0004641-53.2018.8.26.0502)
  • Decotar os dias já remidos por estudo referente ao mesmo nível em ensino regular no interior do estabelecimento prisional