REsp 2211490 - DECISAO

REsp 2211490 - DECISAO

A remição de pena por estudo a distância exige integração prévia do curso ao Projeto Político-Pedagógico da unidade ou do sistema prisional, certificação por autoridade competente e oferta por instituição autorizada ou conveniada com o poder público que permita a fiscalização e a comprovação da frequência e da carga horária; no caso concreto, a instituição não possuía credenciamento/convênio com a unidade prisional, de modo que a remição concedida foi cassada.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância (ead), Credenciamento E Convênio De Instituições De Ensino, Projeto Político Pedagógico (ppp)
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Estudo À Distância (ead) Credenciamento E Convênio De Instituições De Ensino Projeto Político Pedagógico (ppp)

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a remição por estudo a distância exige credenciamento da instituição junto à unidade prisional e convênio com esta para permitir fiscalização da carga horária
  2. 2 Se o curso EAD deve ser integrado ao Projeto Político-Pedagógico da unidade ou do sistema prisional
  3. 3 Se é exigível certificação por autoridade competente e comprovação de frequência e carga horária para a remição por estudo a distância

Ratio Decidendi

A remição de pena por estudo a distância exige integração prévia do curso ao Projeto Político-Pedagógico da unidade ou do sistema prisional, certificação por autoridade competente e oferta por instituição autorizada ou conveniada com o poder público que permita a fiscalização e a comprovação da frequência e da carga horária; no caso concreto, a instituição não possuía credenciamento/convênio com a unidade prisional, de modo que a remição concedida foi cassada.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Cassada a remição de pena concedida ao recorrido.
  • Publique-se.