AREsp 3057028 - ACORDAO

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A remição de pena prevista no art. 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal aplica-se somente aos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto mediante trabalho ou estudo durante a execução da pena; atividades laborativas realizadas durante liberdade provisória, sem autorização judicial e sem fiscalização, não se enquadram na hipótese legal de remição, e o pedido não pode ser acolhido sem revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ARTUR DEMORI MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição De Pena, Liberdade Provisória, Atividades Laborativas, Súmula 7/stj
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Liberdade Provisória Atividades Laborativas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARTUR DEMORI MENEZES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se atividades laborativas realizadas durante período de liberdade provisória podem ser consideradas para fins de remição de pena nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a ausência de autorização judicial e de fiscalização inviabiliza o reconhecimento da remição
  3. 3 Se o pedido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A remição de pena prevista no art. 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal aplica-se somente aos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto mediante trabalho ou estudo durante a execução da pena; atividades laborativas realizadas durante liberdade provisória, sem autorização judicial e sem fiscalização, não se enquadram na hipótese legal de remição, e o pedido não pode ser acolhido sem revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada