AREsp 3051908 - ACORDAO

AREsp 3051908 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (dissídio jurisprudencial não demonstrado e Súmula n. 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, de modo que a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: TIAGO BORGES MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Remição De Pena, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Agravo Regimental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO BORGES MIGUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (dissídio jurisprudencial não demonstrado e Súmula n. 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, de modo que a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.