HC 1061448 - DECISAO

HC 1061448 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora seja possível remição por aprovação no ENEM, não é admissível a concessão de remição cumulativa por aprovações sucessivas na mesma prova, por se tratar do mesmo fato gerador e gerar duplicidade indevida do benefício (bis in idem); assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEBER CAITANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecida (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

CLEBER CAITANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecida (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 É possível a remição de pena por nova aprovação no mesmo exame (ENEM) quando já houve remição anterior por aprovação em edição anterior do mesmo exame?
  2. 2 Houve flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo de recurso próprio?

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora seja possível remição por aprovação no ENEM, não é admissível a concessão de remição cumulativa por aprovações sucessivas na mesma prova, por se tratar do mesmo fato gerador e gerar duplicidade indevida do benefício (bis in idem); assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.