HC 1043703 - ACORDAO

HC 1043703 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente já havia obtido remição de pena pela aprovação no ENEM/2023, de modo que nova remição pela aprovação sucessiva no ENEM/2024 configuraria duplicidade de benefícios pelo mesmo fato gerador, além de exames reiterados sem demonstração de evolução acadêmica não atenderem à finalidade da remição prevista no art. 126 da LEP e na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: EDMILSON LUIZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Aprovação No ENEM, Duplicidade De Benefícios (bis in Idem), Estudo a Distância E Credenciamento
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Por Aprovação No ENEM Duplicidade De Benefícios (bis in Idem) Estudo a Distância E Credenciamento

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Parties

EDMILSON LUIZ FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por nova aprovação no ENEM quando já houve remição por aprovação anterior no mesmo exame
  2. 2 Se a realização reiterada do mesmo exame sem evolução acadêmica atende à finalidade da remição de pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente já havia obtido remição de pena pela aprovação no ENEM/2023, de modo que nova remição pela aprovação sucessiva no ENEM/2024 configuraria duplicidade de benefícios pelo mesmo fato gerador, além de exames reiterados sem demonstração de evolução acadêmica não atenderem à finalidade da remição prevista no art. 126 da LEP e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.