HC 1048776 - DECISAO

HC 1048776 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso sem flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, a decisão do Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência do STJ que veda remição em duplicidade pela mesma atividade educacional, impondo o desconto dos dias já remidos para evitar bis in idem, razão pela qual não se concede a remição pleiteada.

Parties
Paciente: JONATHAS NICOLAU ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Bis in Idem Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso

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Parties

JONATHAS NICOLAU ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário?
  2. 2 É possível remição de pena pela aprovação no ENCCEJA quando já houve remição por frequência a curso regular do mesmo nível de ensino?
  3. 3 Deve-se descontar dias já remidos para evitar bis in idem?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso sem flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, a decisão do Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência do STJ que veda remição em duplicidade pela mesma atividade educacional, impondo o desconto dos dias já remidos para evitar bis in idem, razão pela qual não se concede a remição pleiteada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.