REsp 2232852 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante já havia concluído o Ensino Fundamental antes do início da execução da pena, de modo que a aprovação no ENCCEJA relativa a esse mesmo grau não demonstra evolução no nível de aprendizagem nem atende ao requisito do §5º do art.126 da Lei de Execução Penal; além disso não houve comprovação de frequência, carga horária ou efetivo estudo durante a execução que autorizasse a remição.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO PACHELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Ensino Fundamental, Frequência E Carga Horária
Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Ensino Fundamental Frequência E Carga Horária

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO PACHELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição por aprovação no ENCCEJA referente ao Ensino Fundamental quando o apenado já havia concluído esse nível de ensino antes do início da execução da pena
  2. 2 Exigência de comprovação de frequência, carga horária e efetivo estudo para fins de remição
  3. 3 Interpretação do art. 126, especialmente §5º, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante já havia concluído o Ensino Fundamental antes do início da execução da pena, de modo que a aprovação no ENCCEJA relativa a esse mesmo grau não demonstra evolução no nível de aprendizagem nem atende ao requisito do §5º do art.126 da Lei de Execução Penal; além disso não houve comprovação de frequência, carga horária ou efetivo estudo durante a execução que autorizasse a remição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental