REsp 2248830 - DECISAO

REsp 2248830 - DECISAO

Admitiu-se que a aprovação no ENEM durante a execução da pena autoriza a remição, independentemente de o condenado já haver concluído o ensino médio antes do início da execução, porque a aprovação demonstra mérito de esforço, presumivelmente decorrente de estudo pessoal realizado durante o cumprimento da pena, e atende ao objetivo de incentivar a educação como meio de readaptação social; assim, negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Enem/encceja, Art. 126 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Enem/encceja Art. 126 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM/ENCCEJA durante a execução da pena autoriza remição de pena
  2. 2 Se a remição por estudo exige atividade educacional intramuros durante o cumprimento da pena ou se a aprovação em exame público é suficiente mesmo que o ensino médio tenha sido concluído antes da execução

Ratio Decidendi

Admitiu-se que a aprovação no ENEM durante a execução da pena autoriza a remição, independentemente de o condenado já haver concluído o ensino médio antes do início da execução, porque a aprovação demonstra mérito de esforço, presumivelmente decorrente de estudo pessoal realizado durante o cumprimento da pena, e atende ao objetivo de incentivar a educação como meio de readaptação social; assim, negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.