HC 1046807 - DECISAO

HC 1046807 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito à remição proporcional de 78 dias (26 dias por cada uma das três áreas aprovadas no ENCCEJA - ensino fundamental), com fundamento no art. 126 da LEP, nos normativos do CNJ e na jurisprudência do STJ que admite interpretação extensiva in bonam partem para incentivar a ressocialização.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE FELIX DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para determinar remição proporcional de pena
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Aprovação Parcial No ENCCEJA, Recomendação/resolução Do CNJ, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Por Estudo Aprovação Parcial No ENCCEJA Recomendação/resolução Do CNJ Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

LUIZ HENRIQUE FELIX DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso e exceções por flagrante ilegalidade
  3. 3 Exigência de certificação integral em única edição do ENCCEJA para fins de remição

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito à remição proporcional de 78 dias (26 dias por cada uma das três áreas aprovadas no ENCCEJA - ensino fundamental), com fundamento no art. 126 da LEP, nos normativos do CNJ e na jurisprudência do STJ que admite interpretação extensiva in bonam partem para incentivar a ressocialização.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para determinar remição proporcional de pena

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que proceda à remição da pena referente à aprovação parcial em três áreas do ENCCEJA (Ensino Fundamental), totalizando 78 dias
  • Comunicar a decisão, com urgência, ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal de Justiça