AREsp 3069505 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que o afastamento decorreu de motivo de saúde e não de acidente no exercício da atividade, aplicando-se a interpretação restritiva do art. 126, § 4º, da LEP; além disso, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JONIELMA DE OLIVEIRA ALMEIDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Ficta, Acidente De Trabalho, Interpretação Restritiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Execução Penal Remição De Pena Remição Ficta Acidente De Trabalho Interpretação Restritiva Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JONIELMA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 126, § 4º, da Lei de Execução Penal à hipótese de afastamento por motivo de saúde
  2. 2 Interpretação restritiva das hipóteses de remição ficta previstas no art. 126, § 4º, da LEP
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que o afastamento decorreu de motivo de saúde e não de acidente no exercício da atividade, aplicando-se a interpretação restritiva do art. 126, § 4º, da LEP; além disso, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.