HC 934307 - DECISAO

HC 934307 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Juízo da execução reanalise o pedido de remição pela aprovação no ENCCEJA/2023, reconhecendo que a aprovação no ENCCEJA é apta a gerar remição, mas sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP quando o apenado já havia concluído o nível escolar antes do início da execução penal.

Parties
Paciente: THIAGO RODRIGUES GONCALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Remição Por Estudo, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ N. 391/2021
Execução Penal Processo Penal Educação No Sistema Prisional Remição De Pena ENCCEJA Remição Por Estudo Interpretação Do Art. 126 Da LEP Resolução CNJ N. 391/2021

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Parties

THIAGO RODRIGUES GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA durante o cumprimento da pena gera direito à remição mesmo quando o apenado já possuía o nível de ensino antes do início da execução penal
  2. 2 Se é aplicável o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP quando a aprovação no ENCCEJA ocorre após conclusão prévia do nível escolar

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Juízo da execução reanalise o pedido de remição pela aprovação no ENCCEJA/2023, reconhecendo que a aprovação no ENCCEJA é apta a gerar remição, mas sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP quando o apenado já havia concluído o nível escolar antes do início da execução penal.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reanalise o pedido de remição por aprovação no ENCCEJA/2023 nos termos desta decisão
  • Intime-se o Ministério Público estadual