REsp 2226830 - DECISAO

REsp 2226830 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.236 do STJ, submetida ao rito dos recursos repetitivos com força vinculante, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, no exame prévio de viabilidade do recurso especial, sejam adotadas as medidas previstas no art. 1.030, I a III, do CPC, devendo o tribunal de origem negar seguimento, retratar-se ou sobrestar o recurso conforme o caso, com baixa da tramitação no STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Exame Prévio De Viabilidade E Adoção Dos Procedimentos Do Art. 1.030 Do CPC
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para adoção dos procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, com baixa da tramitação no Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino a Distância (ead), Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Penal Remição De Pena Ensino a Distância (ead) Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Exame Prévio De Viabilidade E Adoção Dos Procedimentos Do Art. 1.030 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 1.236 do STJ sobre remição por EAD
  2. 2 Competência do relator para determinar devolução ao tribunal de origem (art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Medidas a serem adotadas pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.236 do STJ, submetida ao rito dos recursos repetitivos com força vinculante, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, no exame prévio de viabilidade do recurso especial, sejam adotadas as medidas previstas no art. 1.030, I a III, do CPC, devendo o tribunal de origem negar seguimento, retratar-se ou sobrestar o recurso conforme o caso, com baixa da tramitação no STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para adoção dos procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, com baixa da tramitação no Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, independentemente de prazo, para adoção, no exame prévio de viabilidade do recurso especial, dos procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil
  • Baixa da tramitação no Superior Tribunal de Justiça