HC 1049339 - ACORDAO

HC 1049339 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias registraram que o agravante já havia concluído o ensino médio antes do início da execução da pena, requisito que impede a remição prevista no § 5.º do art. 126 da LEP; não se pode, no habeas corpus, revolver matéria fático-probatória para alterar essa conclusão.

Parties
Agravante: LEANDRO ALVES REGATIERE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Aprendizagem Progressiva, Habeas Corpus, Art. 126 Da LEP, Resolução Nº 391 De 10/5/2021 (cnj), Recomendação N. 44/2013 (cnj)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Aprendizagem Progressiva Habeas Corpus Art. 126 Da LEP +2 more

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Parties

LEANDRO ALVES REGATIERE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA quando o nível de ensino já foi concluído antes do início da execução penal
  2. 2 Interpretação do § 5.º do art. 126 da LEP quanto à exigência de conclusão do ensino durante o cumprimento da pena
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias registraram que o agravante já havia concluído o ensino médio antes do início da execução da pena, requisito que impede a remição prevista no § 5.º do art. 126 da LEP; não se pode, no habeas corpus, revolver matéria fático-probatória para alterar essa conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.
  • Negar provimento ao agravo regimental.