REsp 2240680 - DECISAO

REsp 2240680 - DECISAO

A Terceira Seção firmou que a aprovação no ENEM (a partir de 2017) não possui o mesmo 'fato gerador' da aprovação no ENCCEJA ensino médio, de modo que não há bis in idem. Assim, é cabível a remição de pena por aprovação (total ou parcial) no ENEM, sendo o parâmetro de 20 dias de remição por cada área do conhecimento em que o apenado foi aprovado, sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP para aprovações no ENEM a partir de 2017. Com base nisso, deu-se provimento ao recurso e determinou-se que o Juízo da execução aplique o benefício na razão de 20 dias por área do ENEM de 2024 em que o recorrente foi aprovado.

Parties
Recorrente: LEANDRO ALEXON MATOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Art. 126 Da LEP, Resolução N. 391/2021 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Art. 126 Da LEP Resolução N. 391/2021 Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO ALEXON MATOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de remição de pena por aprovação no ENEM quando já houve remição por conclusão do ensino médio via ENCCEJA
  2. 2 Quantificação da remição por área de conhecimento aprovada no ENEM (20 dias por área)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução n. 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

A Terceira Seção firmou que a aprovação no ENEM (a partir de 2017) não possui o mesmo 'fato gerador' da aprovação no ENCCEJA ensino médio, de modo que não há bis in idem. Assim, é cabível a remição de pena por aprovação (total ou parcial) no ENEM, sendo o parâmetro de 20 dias de remição por cada área do conhecimento em que o apenado foi aprovado, sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP para aprovações no ENEM a partir de 2017. Com base nisso, deu-se provimento ao recurso e determinou-se que o Juízo da execução aplique o benefício na razão de 20 dias por área do ENEM de 2024 em que o recorrente foi aprovado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar que o Juízo da execução aplique o benefício da remição na razão de 20 dias para cada área do conhecimento na qual o recorrente foi aprovado no ENEM de 2024.
  • Publique-se.